Dúvidas


DÚVIDAS

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Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e possui uma empresa para emissão de suas notas fiscais de forma regularizada.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI paga um imposto fixo, chamado DAS, que independe do seu faturamento. Os valores variam de acordo com a natureza da atividade desenvolvida, sendo

R$ 48,70 (comércio ou indústria)
R$ 52,70 (prestação de serviços)
R$ 53,70 (comércio e outros serviços)

Aqui é importante ressaltar que não são todas as atividades que são permitidas ao MEI. Existe uma lista de atividades permitidas que sofre constantes atualizações. Para verificar de você se enquadra nesse perfil, acesse o Portal do Empreendedor.

O Simples Nacional é um tipo de regime tributários empresarial. Sendo, como o próprio nome diz, uma das formas mais simplificadas de arrecadação de impostos. O Simples Nacional tem como foco as micro e pequenas empresas, que faturam até R$4,8 milhões por ano.

Uma de suas principais vantagens é que aqui, por se tratar de um tipo de regime simplificado, todos os os impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI, ICMS e ISS), são pagos em uma única guia mensal, chamada DAS. O valor dessa guia de impostos varia de acordo com o tipo de atividade desenvolvida e o faturamento bruto da empresa.

A DAS é a guia mensal de pagamento de impostos para as empresas do Simples Nacional. O valor da DAS é calculado com base no faturamento mensal da empresa, ou seja, a soma de todas as Notas Fiscais emitidas ao longo do mês. Para saber o quanto irá pagar, você precisa levar em consideração o tipo de atividade, e consequentemente, o anexo no qual sua empresa está enquadrada.

É a remuneração mensal do sócio pelas atividades administrativas exercidas na empresa.

Não existe um valor específico para a retirada de cada sócio. A indicação é que como por lei nenhum trabalhador pode receber menos do que o salário mínimo vigente, o recomendado é que a retirada de cada sócio seja de, no mínimo, o correspondente a este valor.

Importante ressaltar que é por meio do pró-labore que o sócio realiza sua contribuição obrigatória ao INSS. Para isso, 11% da quantia retirada como pró-labore precisa ser paga por meio da Guia da Previdência Social (GPS).


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